Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal é um tema recorrente desde 1993 até hoje nas câmeras legislativas brasileiras. Há, nesse sentido, um dilema extremamente complexo entre os parlamentares: reduzir ou não a maioridade penal. Entretanto, o atual código penal, com imputabilidade prevista para somente acima de 18 anos, não sana as necessidades da sociedade brasileira, já que a criminalidade infanto-juvenil mostra-se cada vez mais cruel e consciente.

Em um primeiro plano, é imperioso salientar os argumentos dos indivíduos que defendem a permanência da maioridade penal em 18 anos. Consideram as crianças e os adolescentes psicologicamente inimputáveis, falam que é mais eficiente educar do que punir e utilizam a ineficácia do sistema prisional brasileiro (índice de reincidência de 70 %) como replica aos antagônicos. Contudo, todas essas proposições possuem notórias falhas argumentativas.


No que tange ao primeiro argumento, capacidade do indivíduo em discernir, ela não depende em si da idade e sim do desenvolvimento moral e intelectual em que o indivíduo adquiri (se não os cidadãos com idade de 17 anos e 364 dias aprenderiam da noite para o dia a discernir o que certo ou errado). Já em relação ao argumento envolvendo sistema prisional brasileiro, este possui uma incoerência desmedida, pois, ao afirmar que as cadeias estão superlotadas e possuem altos índices de reincidência, estão compactuando com a não punição tanto de menores quanto de maiores infratores.




... O que acham em relação de argumentação ( se tiver algum erro de português ajuda rs    )