Viva o Principio da Legalidade!!!!
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Viva o Principio da Legalidade!!!!
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que, a partir de janeiro de 2012, as Forças Armadas não poderão mais exigir, em edital, limite de idade para admissão em concurso.
Órgãos como Exército, Marinha e Aeronáutica, que costumam convocar candidatos entre 16 e 24 anos, dependendo do cargo, serão obrigados a contratar os candidatos aprovados, independente da idade que eles possuam.
Os ministros entenderam, por unanimidade, que a imposição de limite idade por intermédio de ato administrativo é inconstitucional , uma vez que a Constituição determina que só uma lei pode fazer isso. Além de inconstitucional, o limite de idade por meio de edital esbarra na súmula 14, vinculante do STF, a qual determina que “não é admissível por ato administrativo restringir em razão da idade inscrição em concurso para cargo público”.
Quem entrou na Justiça contestando o limite de idade nos concursos das Forças Armadas terá esse direito assegurado, afirmaram os ministros.
Fonte: Agência Brasil
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Órgãos como Exército, Marinha e Aeronáutica, que costumam convocar candidatos entre 16 e 24 anos, dependendo do cargo, serão obrigados a contratar os candidatos aprovados, independente da idade que eles possuam.
Os ministros entenderam, por unanimidade, que a imposição de limite idade por intermédio de ato administrativo é inconstitucional , uma vez que a Constituição determina que só uma lei pode fazer isso. Além de inconstitucional, o limite de idade por meio de edital esbarra na súmula 14, vinculante do STF, a qual determina que “não é admissível por ato administrativo restringir em razão da idade inscrição em concurso para cargo público”.
Quem entrou na Justiça contestando o limite de idade nos concursos das Forças Armadas terá esse direito assegurado, afirmaram os ministros.
Fonte: Agência Brasil
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Re: Viva o Principio da Legalidade!!!!
Jeffson,
A notícia que você citou é diferente daquela que está no G1, o qual não diz que "as Forças Armadas não poderão mais exigir, em edital, limite de idade para admissão em concurso.", no G1 está dizendo que "exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. " e não, acabar com o limite de idade.
A notícia que você citou é diferente daquela que está no G1, o qual não diz que "as Forças Armadas não poderão mais exigir, em edital, limite de idade para admissão em concurso.", no G1 está dizendo que "exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. " e não, acabar com o limite de idade.
Re: Viva o Principio da Legalidade!!!!
É realmente Eduardo.
Só que a justiça ainda vai decidir qual será a idade que as forças armadas querem.
Daqui para lá muitas pessoas ainda pode sonhar em fazer o ITA aos 29 ou mesmo 30 anos.
Só que a justiça ainda vai decidir qual será a idade que as forças armadas querem.
Daqui para lá muitas pessoas ainda pode sonhar em fazer o ITA aos 29 ou mesmo 30 anos.
Re: Viva o Principio da Legalidade!!!!
Eu até entendo o ponto de vista dos milicos, não dá pra fazer uma guerra com um bando de soldados velhinhos ou um bando de tiozinhos que não tem o mesmo vigor e reflexos dos jovens
Mas cada caso é um caso
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BadLeprechaun- Jedi
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