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Fechamento Congresso--> AI 2 e AI 5

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Fechamento Congresso--> AI 2 e AI 5

Mensagem por jojo em Qua Abr 08 2015, 04:47

Pessoal,


AI 2:

  Art. 31 - A decretação do recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores pode ser objeto de ato complementar do Presidente da República, em estado de sítio ou fora dele.

AI 5:


    Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.





--> Ambos davam o mesmo poder de fechamento do Congresso Nacional. A diferença é que, antes do AI 5, o Congresso nunca foi fechado mesmo que pudesse ser, certo?

jojo
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