Fechamento Congresso--> AI 2 e AI 5

por jojo Qua 8 Abr - 4:47

Pessoal,

AI 2:

Art. 31 - A decretação do recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores pode ser objeto de ato complementar do Presidente da República, em estado de sítio ou fora dele.

AI 5:

Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

--> Ambos davam o mesmo poder de fechamento do Congresso Nacional. A diferença é que, antes do AI 5, o Congresso nunca foi fechado mesmo que pudesse ser, certo?

por **Pedro Celso Silva** Qui 11 Jun - 23:30

Certo

Fechamento Congresso--> AI 2 e AI 5

Fechamento Congresso--> AI 2 e AI 5

Re: Fechamento Congresso--> AI 2 e AI 5

Um fórum livre e democrático.