Dissertativa-Argumentativa: conversão de tempo especial

por userWAY Sáb 04 Fev 2023, 19:52

Oi, galera.

Inventei uma proposta de dissertação e elaborei a resolução abaixo.

Fiquem a vontade, caso tenham apontamentos metodológicos ou gramaticais para indicar. :)

Se quiserem, podem responder com uma proposta autoral de vocês!

Obs.: para o tamanho da dissertação, considerei a escrita manuscrita regular de até 30 linhas

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ENUNCIADO: Considerando o princípio da vedação ao retrocesso em matéria constitucional, elabore um texto dissertativo-argumentativo que aborde a extinção da possibilidade de conversão do período laborado em condições especiais para o tempo comum.

RESOLUÇÃO:

A EC n. 103/2019 alterou vários pontos da legislação previdenciária brasileira, dentre os quais a conversibilidade do tempo laborado em condições especiais para comum. Contudo, ao extinguir essa possibilidade de conversão, referida emenda desrespeitou o caro princípio da vedação do retrocesso em matéria constitucional.

Inicialmente, destaque-se que aquela norma alteradora ignorou o fato de que o exercício de algumas profissões em condições especiais causa dano à saúde do trabalhador. É que, por serem mais gravosas do que outras atividades, o trabalhador sujeito à elas deve ter a oportunidade de aposentar-se antecipada e proporcionalmente. Isso porque não é justo que, por exemplo, um minerador com trabalho permanente em subsolo tenha pouca ou nenhuma compensação previdenciária em contraposição à recebida por um auxiliar de escritório.

Além do mais, o expurgo do benefício conversor precarizará as atividades então abrangidas por ele, lesando o princípio fundamental dos valores sociais do trabalho, previsto no art. 1º, IV, da CF88. É que a alteração inconstitucional desprotegerá o trabalhador e tornará as profissões exercidas em caráter especial pouco ou nada atrativas. Com isso, ao invés de valorizar socialmente o trabalho, o constituinte reformador torna-lo-á desafamado e prejudicial para além da atividade em si – isto é, também previdenciariamente.

Por fim, a falta de compensação para o trabalho executado mediante condições especiais acumular-se-á às outras injustiças recentes implantadas na legislação do Brasil, como por exemplo a supressão da indenização por horas "in itinere". Portanto, é urgente que seja evitada a supressão de mais um direito do ordenamento jurídico.

Perante o exposto, conclui-se que a recente extinção da conversibilidade do tempo especial em comum deve ser combatida. Por conseguinte, devem ser tomadas ações de iniciativas popular, política e legislativa a fim de inefetivar a alteração promovida nesse ponto pela EC n. 103/2019.

Dissertativa-Argumentativa: conversão de tempo especial

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