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(UERJ 2020) Ditadura Militar

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Resolvido (UERJ 2020) Ditadura Militar

Mensagem por eivitordias Sex 08 Jan 2021, 22:11

ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964

Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.
(...)
Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.
(...)
Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
(...)

planalto.gov.br


O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto.


Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi:

(A) ampliação de atribuições decisórias
(B) restrição de incumbências tributárias
(C) convocação de eleições parlamentares
(D) perseguição de grupos oposicionistas


Spoiler:
D


DÚVIDA: Por que eu não poderia optar pela alternativa "A"? O AI-1 também não ampliou o poder de decisão dos militares?


Última edição por eivitordias em Seg 11 Jan 2021, 18:53, editado 1 vez(es)
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Resolvido Re: (UERJ 2020) Ditadura Militar

Mensagem por felipe00_1 Sex 08 Jan 2021, 23:28

O Poder Legislativo e a sua atuação não foi AMPLIADA, mas sim reduzida, já que cada Casa do Parlamento passou a ter apenas 30 dias para tramitar e votar nos projetos de lei enviados pela junta militar, caso contrário se consideraria que o projeto estava aprovado.

felipe00_1
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